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Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.
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2009-02-26 -
PORTARIA
312/2009 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., adiante designado por IFAP, I. P., à repartição de encargos relativos à despesa com a aquisição de serviços de recepção, vigilância e segurança.
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